| Ementa: |
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 11.742, de
17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências; altera o art. 2º da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul; e acrescenta o art. 3º-A na Lei Complementar n.º
15.165, de 27 de abril de 2018, que altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único
dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei Complementar n.º 10.990, de
18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto
dos Militares Estaduais e dá outras providências.
|
