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Proposição: PLC 249 2014
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Emenda 1
Proponente:
MESA
Situação:
Entrada em 25/11/2014
Assunto:
Ementa:
Altera o "caput" e acrescenta um parágrafo ao art. 5º do PLC nº 249/2014.
Íntegra da Emenda
