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Proposição: PLC 27 2016
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Entrada em 13/11/2018
Assunto: Lei Orgãnica do Ministério Público
Ementa: Suprime o art. 18 do PLC 27/2016
Íntegra da Emenda