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Proposição: PLC 290 2005
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Emenda 1
Proponente:
Jair Soares
Situação:
Aprovada em 07/12/2005
Assunto:
alteração ementa artigo 1
Ementa:
Altera a ementa e o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 290/2005.
Íntegra da Emenda