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LDO

Proposição: PLC 326 2004

Emenda 1

Proponente:

Luiz Fernando Záchia + 1 Dep(s)

Entrada em 22/12/2004

Assunto:

parágrafo 6 artigo 9

Ementa:

Inclui o parágrafo 6º no artigo 9º-A, da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997.