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Proposição: PLC 440 2015
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Emenda 1
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Entrada em 22/12/2015
Assunto:
estatuto polícia civil execução pena prescrição demissão advertência
Ementa:
Altera o PLC nº 440/2015.
Íntegra da Emenda