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Proposição: PLC 440 2015
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Emenda 3
Proponente:
Alexandre Postal
Situação:
Aprovada em 28/12/2015
Assunto:
revogação pena conselho polícia servidor composição
Ementa:
Dá nova redação ao art. 4º do PLC nº 440/2015.
Íntegra da Emenda