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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 49 2022
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Substitutivo 1
Proponente:
Jeferson Fernandes
Situação:
Prejudicada em 03/05/2022
Assunto:
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Íntegra da Emenda
