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Proposição: PLC 509 2019

Emenda 8

Proponente:

Juliana Brizola

Prejudicada em 30/01/2020

Assunto:

policial civil agente

Ementa:

Altera a redação da ementa, do “caput” e do §2º do art. 1º, do art. 2º, art. 3º, do art. 4º e do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 509/2019