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Proposição: PR 17 2005
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 06/12/2005
Assunto:
Ementa: Suprima-se o artigo 6º e dá nova redação ao artigo 3º, ambos do Projeto de Resolução 17/2005, no termo seguinte:
Íntegra da Emenda