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Proposição: PR 38 2003
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Emenda 1
Proponente:
Flavio Koutzii
Situação:
Entrada em 15/12/2005
Assunto:
artigo 5
Ementa:
Acrescenta um artigo, que será o 5º, ao Projeto de Resolução nº 38/03.
Íntegra da Emenda