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Proposição: PR 8 2021
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Emenda 7
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 28/09/2021
Assunto:
Ementa:
Altera a redação do §2º do art. 61, constante do inciso V do Projeto de Resolução nº 8/2021.
Íntegra da Emenda