| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/04/1994 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21513.01.00/93-6 |
Assunto:
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138/93 ICMS SACARIA |
Ementa:
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APROVA CONVENIO ICMS 138/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO PARA E DE PERNAMBUCO A CONCEDER CREDITO PRESUMIDO DO ICMS AOS FABRICANTES DE SACARIA DE JUTA E MALVA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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