| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/07/1995 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/12/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20693.01.00/95-8 |
Assunto:
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plebiscito emancipação linha schmidt linha franck linha silveira martins linha paisandu teutonia linha berlim imigrante |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DAS LOCALIDADES DE LINHA SCHMIDT, PARTE DA LOCALIDADE DE LINHA FRANCK, LINHA SILVEIRA MARTINS E LINHA PAISSANDU, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE TEUTONIA, E LINHA BERLIM, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE IMIGRANTE. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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