| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/09/1996 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/1996 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20901.01.00/96-9 |
Assunto:
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ICMS 29/96 30/96 31/96/96 32/96/96 33/96 34/96 35/96 36/96 37/96 38/96 39/96 40/96 41/96 42/96 43/96 44/96 45/96 46/96 47/96 48/96 49/96 50/96 51/96 52/96 53/96 54/96 55/96 56/96 57/96 58/96 |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIOS ICMS DE NROS. 29 A 58/96, CELEBRADOS EM FORTALEZA (CE), ENTRE O MINISTRO DA FAZENDA E OS SECRETARIOS DA FAZENDA, FINANCAS OU TRIBUTACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. OBS.: PROC. N. 9946-14.00/96.0. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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