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Proposição: VP 230 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 24/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/08/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20423.01.00/03-7
Assunto:
 código proteção animal
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 230/99, de autoria do Deputado Manoel Maria, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 45 - NÃO 2
Prop. Referida:
PL 230 1999
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