| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20722.01.00/99-3 |
Assunto:
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icms 51/99 confaz isenção operação embalagem agrotóxico usada lavada transporte |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIO ICMS 51/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A CONCEDER ISENCAO NAS OPERACOES COM EMBALAGENS DE AGROTOXICOS USADAS E LAVADAS, BEM COMO NAS RESPECTIVAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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