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Proposição: PL 302 1999
   
Proponente: Mário Bernd
Situação: Vetado(a) em 25/02/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 26/02/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21819.01.00/99-6
Assunto:
 taxa cobrança energia elétrica luz
Ementa:
 Veda a cobrança de taxa mínima no fornecimento de energia elétrica.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta