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Proposição: PL 153 2000
   
Proponente: Kalil Sehbe
Situação: Sancionado(a) em 02/01/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 10/12/2002
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11886 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21091.01.00/00-4
Assunto:
 AREA PESCA LAZER
Ementa:
 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.676/88, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS DE PESCA, LAZER OU RECREAÇÃO, NOS MUNICÍPIOS COM ORLA MARÍTIMA, LACUSTRE OU FLUVIAL. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta