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Proposição: PL 166 2000
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 31/08/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/08/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12320 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21114.01.00/00-6
Assunto:
 CARGO CHEFE IMPRENSA TRIBUNAL JUSTIÇA
Ementa:
 FIXA REFERENCIAL E CONVERTE VALORES EM VANTAGEM DE CARATER INDIVIDUAL, EM DECORRENCIA DA LEI N´ 11.291/98. VR
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo