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Proposição: PL 188 2000
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Proponente:
Marco Peixoto
Situação:
Vetado(a) em 26/02/2003
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/09/2005
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21249.01.00/00-3
Assunto:
declaração bens cargo público
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, funções e empregos públicos.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Emendas
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