| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/05/2000 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/07/2000 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20652.01.00/00-1 |
Assunto:
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confaz ICMS 05/00 5/00 VACINA rio janeiro minas gerais importação insumo fabricação acessório pesquisa científica laboratório fundação Oswaldo cruz Ezequiel dias |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIO ICMS 05/00 QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NAS IMPORTACOES DE INSUMOS DESTINADOS A FABRICACAO DE VACINAS E DE ACESSORIOS DE USO EXCLUSIVO EM LABORATORIOS REALIZADAS PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E FUNDACAO EZEQUIEL DIAS. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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