Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIO ICMS 100/01 QUE AUTORIZA OS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL A REVOGAR, EM RELACAO AO SERVICO DE TRANSPORTE DUTOVIARIO, O CREDITO PRESUMIDO DE ICMS PREVISTO NO CONV. ICMS 106/96, DE 13/12/96, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CREDITO PRESUMIDO NAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE. (NAO ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) |
