Proponente: |
Onyx Lorenzoni |
Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2002 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 20/12/2001 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20716.01.00/01-1 |
Assunto:
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ingresso cão guia deficiente visual público privado |
Ementa:
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DISPOE SOBRE O INGRESSO E PERMANENCIA DE CAES GUIAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA VISUAL NOS LOCAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PA |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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