| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2002 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/01/2002 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21622.01.00/01-1 |
Assunto:
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artigo 16 artigo 17 artigo 18 organização regional região metropolitana aglomeração urbana microrregião |
Ementa:
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REGULAMENTA OS ARTIGOS 16, 17 E 18 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, QUANTO A ORGANIZACAO REGIONAL, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N´ 9.479/91. MC |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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