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Proposição: PL 140 2002
   
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Sancionado(a) em 26/08/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/08/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11947 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21170.01.00/02-2
Assunto:
 código meio ambiente estadual artigo 146
Ementa:
 Acrescenta parágrafo ao artigo 146 da Lei 11.520, de 3 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente).
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta