| Proponente: |
Roque Grazziotin + 10 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2002 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/12/2002 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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22048.01.00/02-8 |
Assunto:
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LIBERDADE PREFERÊNCIA SEXUAL DISCRIMINAÇÃO |
Ementa:
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E RECONHECIMENTO DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO, PRÁTICA, MANIFESTAÇÃO, IDENTIDADE, PREFERÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LB |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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