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Proposição: PL 209 2002
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Sancionado(a) em 03/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 24/11/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12014 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22224.01.00/02-0
Assunto:
 publicação veículo venda
Ementa:
 Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo