| Proponente: |
Giovani Cherini + 6 Dep(s) |
| Situação: |
Vetado(a) em 11/03/2003 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/03/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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23806.01.00/02-8 |
Assunto:
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sistema habitação artigo 173 |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.529. de 20 de julho de 1995 que Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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