| Proponente: |
Manoel Maria |
| Situação: |
Vetado(a) em 29/03/2005 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 31/03/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20155.01.00/02-5 |
Assunto:
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nota fiscal cartaz comércio |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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