| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/11/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20200.01.00/03-9 |
Assunto:
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lei orgânica ministério público cargo |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e dá outras providências
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| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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