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Proposição: PEC 129 2003
   
Proponente: Sanchotene Felice + 20 Dep(s)
Situação: Arquivado Parecer Contrário Aprovado em 31/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20414.01.00/03-8
Assunto:
 artigo 71 parecer prévio tribunal contas
Ementa:
 Acresce parágrafo ao art. 71 da Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta