| Proponente: |
Jair Soares + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 12/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 40 |
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Processo nº:
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20742.01.00/03-2 |
Assunto:
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artigo 33 caput vencimento servidor teto |
Ementa:
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Altera o "caput" do artigo 33 da Constituição do Estado.(obs: aprovado o substitutivo nº 2, prejudicando a proposição inicial). |
| Votação 1: |
SIM 36 - NÃO 9 |
| Votação 2: |
SIM 38 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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