| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/05/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/05/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20328.01.00/03-2 |
Assunto:
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reajuste vencimento conselheiro auditor substituto tribunal conta procurador adjunto ministério público |
Ementa:
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Reajusta os vencimentos dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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