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Proposição: PL 163 2003
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/05/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11912 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20330.01.00/03-2
Assunto:
reajuste vencimento ministério público
Ementa:
Reajusta os vencimentos dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo