| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/06/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/05/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20358.01.00/03-8 |
Assunto:
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doação imóvel portão loteamento bem-te-vi |
Ementa:
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Altera o artigo 1º e revoga o artigo 3º da Lei nº 11.631, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Município de Portão. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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