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Proposição: PL 186 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11930 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20368.01.00/03-0
Assunto:
 programa estadual educação fiscal pef/rs
Ementa:
 Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta