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Proposição: PL 192 2003
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 24/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11935 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20377.01.00/03-9
Assunto:
escola controle gestão francisco juruena lei orgânica tribunal contas
Ementa:
Institui a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Votação: SIM 37 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta