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Proposição: PL 193 2003
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 24/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/07/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11933 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20378.01.00/03-1
Assunto:
 serviço inativo voluntário
Ementa:
 Institui o serviço especializado voluntário de inativos do Tribunal de Contas do Estado.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta