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Proposição: PL 209 2003
   
Proponente: Luiz Fernando Záchia
Situação: Promulgado(a) em 05/07/2004
Tramitação: PROCURADORIA - envio em 14/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12114 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20417.01.00/03-6
Assunto:
 comercialização pneu usado importado
Ementa:
 Proíbe a comercialização de pneus usados, importados, no Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta