| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20451.01.00/03-7 |
Assunto:
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cargo ministério público promotor comarca alvorada |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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