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Proposição: PL 223 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/06/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11921 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20471.01.00/03-0
Assunto:
 refaz programa recuperação crédito icms
Ementa:
 Altera a Lei nº 11.911, de 15 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ/RS.
Votação: SIM 31 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo