| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/07/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20491.01.00/03-4 |
Assunto:
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lei orgânica tribunal contas artigo 22 parágrafo 4 |
Ementa:
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Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 22 da Lei Estadual nº 11.424, de 06 de janeiro de 2000. (Lei Orgânica Tribunal
de Contas) |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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