Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Sancionado(a) em 23/10/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20492.01.00/03-7 |
Assunto:
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folha ministério público auxilio |
Ementa:
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Cria Auxílio para elaboração de folha de pagamento e de orçamento no âmbito dos serviços auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências |
Votação: |
SIM 26 - NÃO 8 |
Prop. Referida: |
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