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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 231 2003
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 23/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11989 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20492.01.00/03-7
Assunto:
folha ministério público auxilio
Ementa:
Cria Auxílio para elaboração de folha de pagamento e de orçamento no âmbito dos serviços auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências
Votação: SIM 26 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta