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Proposição: PL 232 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11962 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20493.01.00/03-0
Assunto:
 doação imóvel imigrante
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Imigrante - RS.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta