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Proposição: PL 233 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Vetado(a) em 21/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20494.01.00/03-2
Assunto:
 doação imóvel união zona rural município portão
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à União.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta