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Proposição: PL 246 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11955 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20515.01.00/03-9
Assunto:
 igp contrato emergencial prorrogação
Ementa:
 Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta