| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/09/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20540.01.00/03-0 |
Assunto:
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notarial arambaré entre-ijuís |
Ementa:
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Cria Serviços Notariais e Registrais no Município de Arambaré; cria Serviço de Registro de Imóveis e desmembra o ofício da Sede Municipal de Entre-Ijuís.
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| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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