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Proposição: PL 259 2003
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 09/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11984 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20541.01.00/03-3
Assunto:
 código judiciário coje
Ementa:
 Altera o inciso V do art. 84 e o inciso I do art. 87 da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta