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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 260 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11968 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20552.01.00/03-8
Assunto:
 orçamento estado crédito adicional
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 31 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta